_edited_edited.png)
advocacia
assessoria e
consultoria
especializadas
ARTIGOS/NOTÍCIAS
julho / 2023
Aplicação De Recursos Na Saúde Ganha Nova Lei
Se pudessem existir dúvidas ou receios quanto ao enquadramento, na função "saúde", de despesas realizadas com atendimentos e serviços da saúde bucal, estas, por certo, ficaram dirimidas e superadas com a promulgação da recente lei 14.572, de 08.05.2023, que institui a Política Nacional de Saúde Bucal no âmbito do SUS - Sistema Único de Saúde. A Constituição Federal estabelece que a saúde é direito de todos e dever do Estado, dispondo a legislação infraconstitucional vigente, em complementação, que os Municípios
junho / 2023
Aplicação de Recursos na Educação Ganha Nova Lei
Trata-se da recente lei nº 14.560, de 26 de abril de 2.023, que acrescenta ao Art. 70 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação o (novo) inciso IX, que dispõe sobre a inclusão de atividades curriculares complementares nas despesas com a manutenção e desenvolvimento do ensino. Ficam ampliadas, com a nova lei, as despesas que podem ser enquadradas para os fins de se atingir o mínimo de vinte e cinco por cento das despesas com a manutenção e desenvolvimento do ensino, estabelecidos pelo Art. 212 da Constituição Federal.
maio / 2023
Sobre a “Ouvidoria Setorial da Saúde”
O sistema de Ouvidoria Pública implantado pelos Municípios e em funcionamento junto às respectivas Prefeituras também vem sendo avaliado e conferido pelo controle externo exercido através da fiscalização dos Tribunais de Contas no exercício de suas funções e competências institucionais. A Ouvidoria Pública, nos termos da Lei n° 13.460, de 26 de junho de 2017, deve manter canais de comunicação abertos para a livre manifestação de usuários de serviços prestados pelo Município e que, dessa forma, poderão se manifestar pedindo informações, registrando...
CONTATO
OLÍMPIA/SP
Rua Durval Brito, 50, Jd. Glória
CEP 15404-016
(17) 3280 5310
(17) 98111 4892 whatsapp
www.baiochi.com
Direito Constitucional,
Administrativo e
Municipal
ATUAÇÃO
Direito Público
e Regulatório
Áreas Cível, Penal,
Trabalhista e Tributário
PRÁTICAS
Áreas Cível, Penal,
Trabalhista e Tributária
Representamos nossos clientes em uma grande variedade de casos e litígios contenciosos, desde a distribuição de ações em primeira instância até a atuação em instâncias recursais de alta complexidade, atuando perante tribunais, autoridades administrativas e agências reguladoras, com foco na resolução de crises, atuando em conflitos e processos complexos, individuais ou coletivos, além de lidar com medidas de urgência, desenvolvendo soluções específicas para a necessidade de cada caso, na prevenção e redução do impacto das disputas.
Atuação com Notória Especialização
Nossa atuação acumula vasta experiência na área do direito administrativo e no contencioso cível e penal representando órgãos públicos e gestores em seus diversos níveis, incluindo defesas e manifestações junto ao Tribunal de Contas do Estado com atuação em mais de 600 processos no âmbito daquela Corte de Contas, atuando na advocacia, consultoria e assessoria técnico-jurídicas mediante os mais variados trabalhos, além da autoria de diversos artigos técnicos em matérias com temas a respeito de leis, ações e procedimentos pertinentes ao Direito Público, publicados em Boletim de Administração Pública Municipal e distribuído pela empresa Fiorilli Software, com alcance a mais de 2300 órgãos públicos.
Assessoria e consultoria técnico-jurídicas abrangente e multifuncional de apoio à Administração Pública em geral (Executivos, Legislativos, Procuradorias Jurídicas e demais setores da administração) mediante diversas modalidades de trabalhos englobando desde a aplicação dos aspectos jurídicos em Direito Público, Constitucional, Administrativo, Tributário e Municipal, até instruções dos Tribunais de Contas do Estado e da União, atuando alternativamente como órgão de apoio às atribuições das Procuradorias Municipais, quando solicitado, e disponibilizando consultoria full time por meio de diversos canais digitais.
Assessoria e Consultoria Técnico-Jurídica em Administração Pública
Tribunal de Contas
Patrocínio de defesas, recursos e manifestações em processos administrativos junto aos Tribunais de Contas da União e do Estado de São Paulo com a disponibilização de apoio técnico e jurídico especializados aos gestores e aos diversos setores da administração pública, com foco na defesa das contas anuais de órgãos públicos e no cumprimento das determinações e recomendações dos mencionados Tribunais.
Licitações e
Contratos Administrativos
Variada gama de soluções e serviços especializados na elaboração de contratos e adequações à nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, auxiliando órgãos públicos e gestores nos processos licitatórios e no cumprimento formal de exigências legais, atuando em conjunto com pregoeiros e agentes de contratação junto às principais exigências regulatórias, disponibilizando ainda assessoria à estruturação de convênios, concessões e parcerias público-privadas e outras modalidades de delegação de serviços ou obras, auxiliando na elaboração de editais, termos de referência, contratos e demais instrumentos relacionados.
Compliance, Responsabilidade Fiscal e Improbidade
Consultoria preventiva na interpretação e aplicação de toda legislação de cumprimento obrigatório pela administração pública abrangendo a Lei de Responsabilidade Fiscal (lei complementar nº 101/2000), as normas gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços previstos pela lei nº 4.320/64, e seus reflexos na legislação local (Plano Plurianual de Investimentos, Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei do Orçamento e execução orçamentária), além de matérias fiscal, administrativa e penal, incluindo defesas e recursos no âmbito da Lei de Improbidade Administrativa (lei nº 8.429/92) e do contencioso cível e penal, visando proporcionar maior segurança técnica e jurídica aos atos administrativos praticados pelos gestores nos diversos setores da administração pública.
Assessoria técnico-jurídica de apoio à intepretação e execução de variados atos administrativos e normativos, com ênfase na assistência técnica redacional para a elaboração de minutas diversas e anteprojetos de leis de iniciativa do Executivo e do Legislativo, face às recomendações do TCE-SP e das normas constitucionais e infraconstitucionais de direito administrativo, financeiro e orçamentário, com aplicação do conceito de legal design na personalização de cada solução em assuntos e soluções relacionados às matérias em foco.
Business-oriented em
Direito Municipal, Regulatório e Legal Design
Planejamento, Execução Orçamentária e Fiscal, Saúde e Educação, Controle Interno, Infraestrutura, Segurança de Dados, Saneamento, Resíduos e Ambiental
Desenvolvimento de trabalhos técnico-jurídicos de regulamentação e gestão em matérias gerais e sensíveis nas áreas de infraestrutura, segurança de dados, saneamento, resíduos e ambiental, com disponibilização de dados informativos de caráter doutrinário, material e formal, relacionados ao campo da Administração Pública como contribuição para o planejamento dos gestores públicos perante todos os setores da administração pública.
Profissionais Especialistas
Propomos e elaboramos soluções técnico jurídicas personalizadas
com notória especialização
